A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) decidiu manter os resultados já consolidados da Janela Extraordinária nº 01/2024 para autorização de novos mercados do transporte rodoviário interestadual de passageiros. A medida preserva os atos praticados até o momento, garante estabilidade ao processo regulatório e permite o avanço das próximas etapas da abertura do mercado, sem prejuízos à segurança jurídica, à isonomia entre os participantes e à continuidade dos serviços.
A decisão foi adotada após avaliação técnica da Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros (SUPAS), que identificou a necessidade de evitar reprocessamentos sucessivos e alterações reiteradas na base de mercados elegíveis e nas solicitações apresentadas pelas transportadoras participantes.
Ao manter válidos os resultados divulgados no Comunicado SUPAS nº 41/2026 e tornar sem efeito o Comunicado SUPAS nº 42/2026, a Agência assegura maior previsibilidade ao setor e preserva a integridade do processo regulatório em andamento.
A medida também protege princípios essenciais da atuação regulatória, como segurança jurídica, eficiência administrativa, estabilidade regulatória, tratamento isonômico entre os operadores e confiança nas decisões da Administração Pública.
Na prática, a decisão evita mudanças sucessivas nas regras e nos resultados já divulgados, permitindo que empresas e investidores tenham clareza sobre os critérios aplicados e possam prosseguir com segurança nas etapas previstas para obtenção das autorizações.
A próxima fase ocorrerá a partir de 20 de julho de 2026, quando será disponibilizado o sistema para apresentação de lances pelas transportadoras nos mercados sujeitos a processo seletivo. As empresas terão prazo de até dez dias úteis para registrar suas propostas.
Também foi prorrogado até 10 de julho de 2026 o prazo para que as empresas contempladas em mercados desatendidos, sem necessidade de seleção, apresentem os requerimentos para emissão de novo Termo de Autorização (TAR) ou adequação das autorizações já existentes.
A decisão reafirma o compromisso da ANTT com uma regulação técnica, transparente e estável, garantindo que a ampliação da concorrência e da oferta de serviços no transporte rodoviário interestadual ocorra com previsibilidade, equilíbrio regulatório e foco na melhoria do atendimento aos passageiros em todo o país.
Coordenação-Geral de Comunicação – ANTT
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