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Apresentar Sustentação Oral ou Memorial para Processo Incluído em Pauta de Julgamento na Receita Federal
Envie sua sustentação oral ou memorial quando o seu processo estiver programado para julgamento por um colegiado da Receita Federal (1ª ou 2ª instância — Delegacias de Julgamento…
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Habilitar Empresa Preponderantemente Exportadora no Regime Especial de Suspensão do PIS/COFINS
Habilite sua empresa no Regime Especial de Suspensão do PIS/Cofins para empresas preponderantemente exportadoras. As empresas habilitadas nesse regime têm direito à suspensão do pagamento de tributos. A…
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Habilitar Empresa no Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras
Habilite sua empresa no Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP). As empresas habilitadas no regime têm direito à suspensão do pagamento de…
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Aderir à proposta de Transação Tributária Individual Simplificada apresentada pela Receita Federal
Regularize suas dívidas em contencioso administrativo tributário na Receita Federal por meio da transação tributária. Se você recebeu uma proposta de transação individual simplificada, tem a oportunidade de aceitar e aderir a um…
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Obter serviços da Infraestrutura de Dados Espaciais Marinhos da Diretoria de Hidrografia e Navegação.
O termo Infraestrutura de Dados Espaciais (IDE) é comumente utilizado para descrever o conjunto de tecnologias, políticas e acordos institucionais adotados em um sistema interoperável que permite a…
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Protocolar recursos, ofícios e consultas ao DREI
Após o preenchimento, o usuário deverá conferir as informações e enviar a solicitação. Será gerado número de protocolo para acompanhamento, bem como um número de processo SEI correspondente.…
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Hórus – Aviação Civil
Ministério de Portos e Aeroportos Hórus – Aviação Civil é um aplicativo desenvolvido pelo Labtrans/UFSC que reúne indicadores operacionais, mapas de aeródromos e painéis analíticos da Secretaria de…
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CVI Mercosul – Solicitar Certificado Internacional para viajar com seu cão ou gato para o Mercosul
O trânsito de cães e gatos entre países exige documento emitido pela autoridade veterinária do país de origem e aceito pelos países de destino que ateste as condições…
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Cadastrar Usuário Externo para Declaração Eletrônica de Movimentação Física Internacional de Valores
Credencie usuário externo para uso da Declaração Eletrônica de Movimentação Física Internacional de Valores (e-DMOV). Solicite o cadastramento como pessoa física, responsável legal (na maioria dos casos, sócio…
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Habilitar Empresa de Courier para o Despacho Aduaneiro de Encomendas Internacionais
Solicite a habilitação para que empresas de courier realizem o despacho aduaneiro de encomendas aéreas internacionais. Empresas de courier são empresas de entrega expressa que transportam e entregam…
